Autonomia privada coletiva e intervenção estatal

Trata da autonomia privada coletiva e intervenção estatal, destacando o reconhecimento da capacidade normativa dos sujeitos coletivos e a responsabilidade da autotutela.

Autor principal: Gemignani, Tereza Aparecida Asta
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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