Autonomia privada coletiva e intervenção estatal
Trata da autonomia privada coletiva e intervenção estatal, destacando o reconhecimento da capacidade normativa dos sujeitos coletivos e a responsabilidade da autotutela.
Autor principal: | Gemignani, Tereza Aparecida Asta |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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