Direito à vida

Trata do direito constitucional à saúde e o regime tradicional da impenhorabilidade dos bens públicos.

Autor principal: Tavares, Cláudio de Mello
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: JC 2009
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Resumo: Trata do direito constitucional à saúde e o regime tradicional da impenhorabilidade dos bens públicos.