Direito à vida
Trata do direito constitucional à saúde e o regime tradicional da impenhorabilidade dos bens públicos.
Autor principal: | Tavares, Cláudio de Mello |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
JC
2009
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Assuntos: | |
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Resumo: |
Trata do direito constitucional à saúde e o regime tradicional da impenhorabilidade dos bens públicos. |
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