A exceção do art. 61 da Lei dos juizados especiais em face da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 : lei dos juizados especiais federais
Analisa a Lei 10.259, que estabelece novos critérios para a competência dos juizados especiais federais. Apresenta duas diferenças em relação ao art. 61 da Lei 9.099/95: eleva o máximo da pena abstratamente cominada, para efeito de incidência da competência especial, de um para dois anos e não conté...
| Autor principal: | Jesus, Damásio E. de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-21286 |
|---|---|
| recordtype |
stj |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-212862024-09-24 A exceção do art. 61 da Lei dos juizados especiais em face da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 : lei dos juizados especiais federais Jesus, Damásio E. de Juizado especial federal criminal, competência, Brasil Pena, legislação, Brasil Pena (direito penal) Analisa a Lei 10.259, que estabelece novos critérios para a competência dos juizados especiais federais. Apresenta duas diferenças em relação ao art. 61 da Lei 9.099/95: eleva o máximo da pena abstratamente cominada, para efeito de incidência da competência especial, de um para dois anos e não contém a cláusula restritiva “excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial”. 2009-05-15T18:16:27Z 2009-05-15T18:16:27Z 2002 Artigo de revista Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 14, n. 1, p. 18-19, jan. 2002. Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 3, n. 9, p. 73-74, maio./jun. 2002. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21286 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Escola Paulista da Magistratura |
| institution |
STJ |
| collection |
STJ |
| language |
Português |
| topic |
Juizado especial federal criminal, competência, Brasil Pena, legislação, Brasil Pena (direito penal) |
| spellingShingle |
Juizado especial federal criminal, competência, Brasil Pena, legislação, Brasil Pena (direito penal) Jesus, Damásio E. de A exceção do art. 61 da Lei dos juizados especiais em face da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 : lei dos juizados especiais federais |
| description |
Analisa a Lei 10.259, que estabelece novos critérios para a competência dos juizados especiais federais. Apresenta duas diferenças em relação ao art. 61 da Lei 9.099/95: eleva o máximo da pena abstratamente cominada, para efeito de incidência da competência especial, de um para dois anos e não contém a cláusula restritiva “excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial”. |
| format |
Artigo de revista |
| author |
Jesus, Damásio E. de |
| title |
A exceção do art. 61 da Lei dos juizados especiais em face da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 : lei dos juizados especiais federais |
| title_short |
A exceção do art. 61 da Lei dos juizados especiais em face da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 : lei dos juizados especiais federais |
| title_full |
A exceção do art. 61 da Lei dos juizados especiais em face da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 : lei dos juizados especiais federais |
| title_fullStr |
A exceção do art. 61 da Lei dos juizados especiais em face da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 : lei dos juizados especiais federais |
| title_full_unstemmed |
A exceção do art. 61 da Lei dos juizados especiais em face da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 : lei dos juizados especiais federais |
| title_sort |
exceção do art. 61 da lei dos juizados especiais em face da lei 10.259, de 12 de julho de 2001 : lei dos juizados especiais federais |
| publisher |
Escola Paulista da Magistratura |
| publishDate |
2009 |
| url |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21286 |
| _version_ |
1811125291352850432 |
| score |
12,587216 |