Restrições à concessão de liminares

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Zavascki, Teori Albino
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2005
Assuntos:
Prestação jurisdicional
Medida liminar
Processo cautelar
Legislação processual
Direitos e garantias fundamentais
Liminar
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-2132024-05-28 Restrições à concessão de liminares Zavascki, Teori Albino Prestação jurisdicional Medida liminar Processo cautelar Legislação processual Direitos e garantias fundamentais Liminar Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Analisa a função jurisdicional cautelar como instrumento de harmonização de situações concretas de colisão entre direitos constitucionais dos litigantes. Também aborda a intervenção do legislador ordinário, disciplinando o processo cautelar, as medidas cautelares e as suas liminares. Subsidiariamente à via legislativa, e em harmonia com ela, mostra a atuação direta do Juiz, com o assegurado poder geral de cautela, que lhe permite deferir medidas cautelares inominadas. Nesse sentido, apresenta as condições e limites que norteiam a atuação do Poder Judiciário na emissão de medidas liminares, e os fundamentos constitucionais que autorizam o legislador a criar restrições legais à concessão das mesmas. 2005-04-07T21:49:19Z 2005-04-07T21:49:19Z 1995 Artigo de revista Revista jurídica, Curitiba, v. 42, n. 195, p. 28-40, jan. 1994. Revista Jurídica Mineira, v. 11, n. 108, p. 36-46, jul./ago. 1994. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 84, n. 718, p. 54-62, ago. 1995. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 32, n. 125, p. 125-133, jan./mar. 1995. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/213 pt_BR 99316 bytes application/pdf Revista dos Tribunais Senado Federal
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