Contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público com adoção de parcela das disposições do regime estatutário : regime jurídico especial ou burla à norma constitucional insculpida no art. 37, inciso II, da Constituição federal de 1988
"Demonstra, através da análise histórica, do exame de casos concretos aonde o regime estatutário foi aplicado e das alterações legislativas ocorridas após a promulgação da Emenda Constitucional 19/98, que o melhor regime para contratação temporária no serviço público é o da Consolidação das Lei...
| Autor principal: | Vasconcelos, André Prado de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-214942024-09-24 Contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público com adoção de parcela das disposições do regime estatutário : regime jurídico especial ou burla à norma constitucional insculpida no art. 37, inciso II, da Constituição federal de 1988 Vasconcelos, André Prado de Contrato de trabalho por prazo determinado, Brasil Servidor público, Brasil Serviço público, Brasil Contrato de trabalho por tempo determinado Emprego público Agente público "Demonstra, através da análise histórica, do exame de casos concretos aonde o regime estatutário foi aplicado e das alterações legislativas ocorridas após a promulgação da Emenda Constitucional 19/98, que o melhor regime para contratação temporária no serviço público é o da Consolidação das Leis do Trabalho". 2009-05-21T19:17:21Z 2009-05-21T19:17:21Z 2003 Artigo VASCONCELOS, André Prado de. Contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público com adoção de parcela das disposições do regime estatutário: regime jurídico especial ou burla à norma constitucional insculpida no art. 37, inciso II da Constituição federal de 1988. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 2, p. 48-84, fev. 2003. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br>. Acesso em: 21 maio 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21494 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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"Demonstra, através da análise histórica, do
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