Responsabilidade extracontratual do estado

Trata da responsabilidade civil do estado por quaisquer atos danosos. Apresenta comparação constitucional da responsabilidade civil entre os seguintes países: Brasil, China, Cuba, Espanha, França, Ítalia, Portugal e Rússia.

Autor principal: Moreira, João Batista Gomes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Obter o texto integral: