O papel das vítimas nos procedimentos perante o Tribunal penal internacional : seus direitos e as primeiras decisões do Tribunal

Publicado em português, espanhol e inglês.

Autor principal: Vega González, Paulina
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Justiça internacional
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998)
Vítima
Crime contra a humanidade
Decisão em matéria penal
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-226442024-09-24 O papel das vítimas nos procedimentos perante o Tribunal penal internacional : seus direitos e as primeiras decisões do Tribunal Vega González, Paulina Justiça internacional Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998) Vítima Crime contra a humanidade Decisão em matéria penal Publicado em português, espanhol e inglês. Título em espanhol: El papel de las víctimas en los procedimientos ante la corte penal internacional: sus derechos y las primeras decisiones de la corte. -- Título em inglês: The role of victims in international criminal court proceedings: their rights and the first rulings of the court. "O Tribunal Penal Internacional (TPI) oferece um inovador e complexo sistema de justiça que contempla os direitos das vítimas. Ainda que esses direitos não sejam absolutos, por estarem sujeitos às garantias de um julgamento justo e imparcial, o Tribunal reconhece as vítimas como partes legítimas em seus procedimentos. No entanto, esse sistema representa um grande desafio, já enfrentado por esse Tribunal nas primeiras investigações e no início de seu primeiro caso. Ao longo deste trabalho, serão explicados o papel das vítimas no sistema de justiça do TPI, os direitos estabelecidos no Estatuto e demais normas aplicáveis aos procedimentos do Tribunal, assim como a sua interpretação realizada pelo Tribunal em suas primeiras decisões. Ainda, será esclarecida a organização estabelecida pelo Tribunal para dar conta dessa importante incumbência." 2009-07-03T19:18:26Z 2009-07-03T19:18:26Z 2006-12 Artigo VEGA GONZÁLEZ, Paulina. O papel das vítimas nos procedimentos perante o Tribunal penal internacional: seus direitos e as primeiras decisões do Tribunal. SUR: Revista Internacional de Direitos Humanos, São Paulo, v. 3, n. 5, p. 18-41, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/22644>. Acesso em: 8 jun. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22644 pt_BR Revista internacional de direitos humanos : SUR
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