A lei da "caixa preta"

Trata da Lei n. 9.034/95 que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Destaca alguns artigos da referida Lei que diz respeito a: mações sigilosas, identificação e punição de pessoas/crimes relacionados com organizaç...

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Autor principal: Nogueira, Carlos Frederico Coelho
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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Resumo: Trata da Lei n. 9.034/95 que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Destaca alguns artigos da referida Lei que diz respeito a: mações sigilosas, identificação e punição de pessoas/crimes relacionados com organizações criminosas e o prazo máximo de duração das várias formas de prisão provisória.