Infrações penais e medidas provisórias
Cita as medidas provisórias que criaram tipos penais novos (a exemplo: Medida Provisória nº 153, de 15.3.1990, Medida Provisória nº 156, da mesma data) e comenta a revogação das mesmas pela Medida Provisória nº 175, de 27.4.1990. Tece opiniões a respeito da eficácia e legalidade das medidas provisór...
| Autor principal: | Filomeno, José Geraldo Brito |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-233812024-09-24 Infrações penais e medidas provisórias Filomeno, José Geraldo Brito Medida provisória, Brasil Medida provisória, revogação, Brasil Pena, Brasil Infração, Brasil Direito penal, Brasil Direito criminal Pena (direito penal) Cita as medidas provisórias que criaram tipos penais novos (a exemplo: Medida Provisória nº 153, de 15.3.1990, Medida Provisória nº 156, da mesma data) e comenta a revogação das mesmas pela Medida Provisória nº 175, de 27.4.1990. Tece opiniões a respeito da eficácia e legalidade das medidas provisórias e sobre a edição das medidas provisórias para efeitos penais. Analisa as questões de urgência e relevância. Defende a importância de uma resposta imediata em casos de urgência em fatos que comprometam a sociedade como um todo. 2009-08-05T21:04:30Z 2009-08-05T21:04:30Z 1991-03 Artigo FILOMENO, José Geraldo Brito. Infrações penais e medidas provisórias. Justitia, São Paulo, v. 53, n. 153, p. 25-29, jan./mar. 1991. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23381>. Acesso em: 13 jul. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23381 pt_BR Justitia |
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Cita as medidas provisórias que criaram tipos penais novos (a exemplo: Medida Provisória nº 153, de 15.3.1990, Medida Provisória nº 156, da mesma data) e comenta a revogação das mesmas pela Medida Provisória nº 175, de 27.4.1990. Tece opiniões a respeito da eficácia e legalidade das medidas provisórias e sobre a edição das medidas provisórias para efeitos penais. Analisa as questões de urgência e relevância. Defende a importância de uma resposta imediata em casos de urgência em fatos que comprometam a sociedade como um todo. |
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