Da legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública na defesa de interesses de contribuintes
Trata da legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses de contribuintes. Aponta alguns aspectos para afastar a atuação do Ministério Público e a adequação da ação civil pública. A seguir, analisa diversos argumentos, com destaque para: da inadmis...
| Autor principal: | Coelho, Sérgio Neves |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-236622024-09-24 Da legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública na defesa de interesses de contribuintes Coelho, Sérgio Neves Ação civil pública, Brasil Ministério Público, competência, Brasil Legitimidade, Brasil Matéria tributária, Brasil Contribuinte (pessoa física), Brasil Ação civil pública, jurisprudência, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Imposto de renda da pessoa física Trata da legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses de contribuintes. Aponta alguns aspectos para afastar a atuação do Ministério Público e a adequação da ação civil pública. A seguir, analisa diversos argumentos, com destaque para: da inadmissibílídade do argumento da inexistência de equiparação entre o contribuinte e o consumidor, do descabimento da tese de impossibilidade da ação civil pública; por ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, da indispensabilidade da atuação do advogado e da possibilidade de ajuizamento de ação civil pública em face de violação de preceito legal. Por fim, verifica a legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de Ação Civil Pública na defesa dos interesses de contribuintes. 2009-08-17T16:37:57Z 2009-08-17T16:37:57Z 1999-12 Artigo COELHO, Sérgio Neves. Da legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública na defesa de interesses de contribuintes. Justitia, São Paulo, v. 61, n. 185/188, p. 162-173, jan./dez. 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23662>. Acesso em: 17 ago. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23662 pt_BR Justitia |
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Ação civil pública, Brasil Ministério Público, competência, Brasil Legitimidade, Brasil Matéria tributária, Brasil Contribuinte (pessoa física), Brasil Ação civil pública, jurisprudência, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Imposto de renda da pessoa física Coelho, Sérgio Neves Da legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública na defesa de interesses de contribuintes |
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Trata da legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses de contribuintes. Aponta alguns aspectos para afastar a atuação do Ministério Público e a adequação da ação civil pública. A seguir, analisa diversos argumentos, com destaque para: da inadmissibílídade do argumento da inexistência de equiparação entre o contribuinte e o consumidor, do descabimento da tese de impossibilidade da ação civil pública; por ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, da indispensabilidade da atuação do advogado e da possibilidade de ajuizamento de ação civil pública em face de violação de preceito legal. Por fim, verifica a legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de Ação Civil Pública na defesa dos interesses de contribuintes. |
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