A redenção do filho incestuoso
Observa que a Constituinte brasileira assegurará ao filho nascido de incesto os direitos atribuídos aos legítimos ou legitimados, como o direito de reivindicar o reconhecimento da paternidade, pensão alimentícia e direitos sucessórios.
Autor principal: | Barros, Marco Antonio de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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