Aplicação da Lei sobre crimes hediondos
Analisa as modificações ocorridas no Código penal de 1984 a respeito da aplicação da Lei de crimes hediondos, como o aumento de penas, o livramento condicional, o conceito de reincidente específico, entre outras. Cita as normas do processo penal de aplicação imediata e busca esclarecer hipóteses rel...
| Autor principal: | Mirabete, Júlio Fabbrini |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-239572024-09-24 Aplicação da Lei sobre crimes hediondos Mirabete, Júlio Fabbrini Crime hediondo, legislação, Brasil Código penal, alteração, Brasil Brasil. [Código Penal (1940)], alteração, 1984 Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei n. 7.209, de 13 de julho de 1984] Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940] Analisa as modificações ocorridas no Código penal de 1984 a respeito da aplicação da Lei de crimes hediondos, como o aumento de penas, o livramento condicional, o conceito de reincidente específico, entre outras. Cita as normas do processo penal de aplicação imediata e busca esclarecer hipóteses relativas à impossibilidade de regressão e prejuízo da coisa julgada. 2009-08-26T20:23:29Z 2009-08-26T20:23:29Z 1990-06 Artigo MIRABETE, Júlio Fabbrini. Aplicação da Lei sobre crimes hediondos. Justitia, São Paulo, v. 52, n. 150, p. 9-11, abr./jun. 1990. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23957>. Acesso em: 26 jun. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23957 pt_BR Justitia |
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Crime hediondo, legislação, Brasil Código penal, alteração, Brasil Brasil. [Código Penal (1940)], alteração, 1984 Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei n. 7.209, de 13 de julho de 1984] Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940] Mirabete, Júlio Fabbrini Aplicação da Lei sobre crimes hediondos |
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Analisa as modificações ocorridas no Código penal de 1984 a respeito da aplicação da Lei de crimes hediondos, como o aumento de penas, o livramento condicional, o conceito de reincidente específico, entre outras. Cita as normas do processo penal de aplicação imediata e busca esclarecer hipóteses relativas à impossibilidade de regressão e prejuízo da coisa julgada. |
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