Requisição do Ministério Público : reflexos penais de seu indeferimento
Versa sobre as consequências penais para a autoridade policial que não atende à requisição do Ministério Público para instaurar inquéritos policiais ou realizar diligências investigatórias.
Autor principal: | Campos, Wanderley de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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