Responsabilidade solidária da administração por danos ao meio ambiente
Apresenta reflexão doutrinária e jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado por ato ou omissão da administração e o exercício do poder de polícia administrativa, discorre sobre a responsabilidade solidária da Administração por danos ao meio ambiente e expõe as hipóteses em que não se...
| Autor principal: | Mukai, Toshio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Apresenta reflexão doutrinária e jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado por ato ou omissão da administração e o exercício do poder de polícia administrativa, discorre sobre a responsabilidade solidária da Administração por danos ao meio ambiente e expõe as hipóteses em que não se poderá empenhar a responsabilidade solidária da Administração. |
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