Considerações sobre a Lei nº 11.481/07 : concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso
Discute alguns aspectos da Lei n. 11.481, de 2007, referentes a alterações introduzidas nos arts. 1.225 e 1.473 do Código Civil brasileiro. Tece considerações sobre a inadequação da lei, uma vez que ela inseriu questões de lei privada na lei administrativa, como a concessão de uso especial para fin...
| Principais autores: | Mathias, Maria Ligia Coelho, Daneluzzi, Maria Helena Marques Braceiro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-259362024-09-24 Considerações sobre a Lei nº 11.481/07 : concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso Mathias, Maria Ligia Coelho Daneluzzi, Maria Helena Marques Braceiro Direito à moradia, Brasil Permissão de uso, Brasil Concessão sobre domínio público, Brasil Direito de propriedade, Brasil Direitos reais, Brasil Habitação, legislação, Brasil Brasil. [Código civil (2002)] Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002] Moradia Direito real Propriedade (direito civil) Discute alguns aspectos da Lei n. 11.481, de 2007, referentes a alterações introduzidas nos arts. 1.225 e 1.473 do Código Civil brasileiro. Tece considerações sobre a inadequação da lei, uma vez que ela inseriu questões de lei privada na lei administrativa, como a concessão de uso especial para fins domésticos em propriedade pública e a concessão de direito em termos de uso. 2009-11-30T18:30:18Z 2009-11-30T18:30:18Z 2007-12 Artigo MATHIAS, Maria Ligia Coelho; DANELUZZI, Maria Helena Marques Braceiro. Considerações sobre a Lei nº 11.481/07: concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso. Justitia, São Paulo, v. 64, n. 197, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25936>. Acesso em: 24 nov. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25936 pt_BR Justitia |
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Discute alguns
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alterações introduzidas nos arts. 1.225 e 1.473 do Código Civil brasileiro. Tece considerações
sobre a inadequação da lei, uma vez
que ela inseriu questões de lei privada na lei administrativa,
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fins domésticos em propriedade pública e a concessão
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