El necessario ajuste entre los límites a los derechos de propriedad intelectual y la protección de las medidas tecnológicas : a propósito de los nuevos artículos 160 y 161, introducidos al texto refundido de la Ley de Propriedad Intelectual española por la Ley 23/2006 de 7 de julio
Elucida sobre a Lei Espanhola n.23 de 7 de julho de 2006 e seu objetivo de legalizar e gerir práticas para acompanhar o desenvolvimento da ciência da informação e da sociedade tecnológica. Apresenta as razões da adoção de medidas a favor da proteção da propriedade intelectual e do impedimento da pir...
| Autor principal: | Pérez Gallardo, Leonardo B. |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
2010
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-26955 |
|---|---|
| recordtype |
stj |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-269552024-09-24 El necessario ajuste entre los límites a los derechos de propriedad intelectual y la protección de las medidas tecnológicas : a propósito de los nuevos artículos 160 y 161, introducidos al texto refundido de la Ley de Propriedad Intelectual española por la Ley 23/2006 de 7 de julio Pérez Gallardo, Leonardo B. Tecnologia, controle, Espanha Pirataria, controle, Espanha Propriedade intelectual, proteção, Espanha Propriedade intelectual, legislação, Espanha Direito autoral, Espanha Propriedade imaterial Autor (direito autoral) Copyright Direito artístico Direito autorial Direito de autor Direito literário Direitos autorais Direitos do autor Elucida sobre a Lei Espanhola n.23 de 7 de julho de 2006 e seu objetivo de legalizar e gerir práticas para acompanhar o desenvolvimento da ciência da informação e da sociedade tecnológica. Apresenta as razões da adoção de medidas a favor da proteção da propriedade intelectual e do impedimento da pirataria. Descreve medidas previstas nessa lei para a proteção jurídica adequada contra as tentativas de eludir barreiras tecnológicas a favor do direito autoral. Expõe as ações ex lege e os sujeitos passivos dessas. Pondera o limite entre o acesso e proteção da informação. Afirma como se aplica a lei nos casos de cópia privada e aponta os beneficiários da lei. Menciona a possibilidade de acordos voluntários e de recorrer à jurisdição civil. 2010-02-03T12:13:25Z 2010-02-03T12:13:25Z 2007-08 Artigo PÉREZ GALLARDO, Leonardo B. El necessario ajuste entre los límites a los derechos de propriedad intelectual y la protección de las medidas tecnológicas: a propósito de los nuevos artículos 160 y 161, introducidos al texto refundido de la Ley de Propriedad Intelectual española por la Ley 23/2006 de 7 de julio. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 15, p. 159-179, ago. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26955>. Acesso em: 28 jan. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26955 es Revista Esmafe : Escola de Magistratura Federal da 5ª Região |
| institution |
STJ |
| collection |
STJ |
| language |
Español |
| topic |
Tecnologia, controle, Espanha Pirataria, controle, Espanha Propriedade intelectual, proteção, Espanha Propriedade intelectual, legislação, Espanha Direito autoral, Espanha Propriedade imaterial Autor (direito autoral) Copyright Direito artístico Direito autorial Direito de autor Direito literário Direitos autorais Direitos do autor |
| spellingShingle |
Tecnologia, controle, Espanha Pirataria, controle, Espanha Propriedade intelectual, proteção, Espanha Propriedade intelectual, legislação, Espanha Direito autoral, Espanha Propriedade imaterial Autor (direito autoral) Copyright Direito artístico Direito autorial Direito de autor Direito literário Direitos autorais Direitos do autor Pérez Gallardo, Leonardo B. El necessario ajuste entre los límites a los derechos de propriedad intelectual y la protección de las medidas tecnológicas : a propósito de los nuevos artículos 160 y 161, introducidos al texto refundido de la Ley de Propriedad Intelectual española por la Ley 23/2006 de 7 de julio |
| description |
Elucida sobre a Lei Espanhola n.23 de 7 de julho de 2006 e seu objetivo de legalizar e gerir práticas para acompanhar o desenvolvimento da ciência da informação e da sociedade tecnológica. Apresenta as razões da adoção de medidas a favor da proteção da propriedade intelectual e do impedimento da pirataria. Descreve medidas previstas nessa lei para a proteção jurídica adequada contra as tentativas de eludir barreiras tecnológicas a favor do direito autoral. Expõe as ações ex lege e os sujeitos passivos dessas. Pondera o limite entre o acesso e proteção da informação. Afirma como se aplica a lei nos casos de cópia privada e aponta os beneficiários da lei. Menciona a possibilidade de acordos voluntários e de recorrer à jurisdição civil. |
| format |
Artigo |
| author |
Pérez Gallardo, Leonardo B. |
| title |
El necessario ajuste entre los límites a los derechos de propriedad intelectual y la protección de las medidas tecnológicas : a propósito de los nuevos artículos 160 y 161, introducidos al texto refundido de la Ley de Propriedad Intelectual española por la Ley 23/2006 de 7 de julio |
| title_short |
El necessario ajuste entre los límites a los derechos de propriedad intelectual y la protección de las medidas tecnológicas : a propósito de los nuevos artículos 160 y 161, introducidos al texto refundido de la Ley de Propriedad Intelectual española por la Ley 23/2006 de 7 de julio |
| title_full |
El necessario ajuste entre los límites a los derechos de propriedad intelectual y la protección de las medidas tecnológicas : a propósito de los nuevos artículos 160 y 161, introducidos al texto refundido de la Ley de Propriedad Intelectual española por la Ley 23/2006 de 7 de julio |
| title_fullStr |
El necessario ajuste entre los límites a los derechos de propriedad intelectual y la protección de las medidas tecnológicas : a propósito de los nuevos artículos 160 y 161, introducidos al texto refundido de la Ley de Propriedad Intelectual española por la Ley 23/2006 de 7 de julio |
| title_full_unstemmed |
El necessario ajuste entre los límites a los derechos de propriedad intelectual y la protección de las medidas tecnológicas : a propósito de los nuevos artículos 160 y 161, introducidos al texto refundido de la Ley de Propriedad Intelectual española por la Ley 23/2006 de 7 de julio |
| title_sort |
el necessario ajuste entre los límites a los derechos de propriedad intelectual y la protección de las medidas tecnológicas : a propósito de los nuevos artículos 160 y 161, introducidos al texto refundido de la ley de propriedad intelectual española por la ley 23/2006 de 7 de julio |
| publishDate |
2010 |
| url |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26955 |
| _version_ |
1811125475658956800 |
| score |
12,572395 |