Contagem de tempo fictício : alterações constitucionais e suas implicações
Trata das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20 no que se refere à contagem de tempo fictício para efeitos de aposentadoria. Destaca os questionamentos advindos dessas mudanças nos âmbitos administrativos e judicial.
Autor principal: | Lima, Catarina Vila-Nova Alves de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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