Os tipos penais na nova Lei de falências e recuperação de empresas
Apresenta considerações acerca das sentenças de falência ou de concessão de recuperação judicial ou extrajudicial, tipificadas na Lei n° 11.101, de 2005, como condições objetivas de punibilidade para crimes que tenham sido praticados antes ou posteriormente à decretação de falência.
| Autor principal: | Vidal, Hélvio Simões |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-273242024-09-24 Os tipos penais na nova Lei de falências e recuperação de empresas Vidal, Hélvio Simões Direito falimentar, legislação, Brasil Sentença declaratória, Brasil Punibilidade, Brasil Falência fraudulenta, Brasil Fraude contra credores, Brasil Brasil. [Lei de falências (2005)] Brasil. [Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005] Falência (administração) Falência administrativa Falência (direito) Falência (direito comercial) Falência (direito penal) Direito concursal Apresenta considerações acerca das sentenças de falência ou de concessão de recuperação judicial ou extrajudicial, tipificadas na Lei n° 11.101, de 2005, como condições objetivas de punibilidade para crimes que tenham sido praticados antes ou posteriormente à decretação de falência. 2010-02-23T18:20:16Z 2010-02-23T18:20:16Z 2006-06 Artigo VIDAL, Hélvio Simões. Os tipos penais na nova Lei de falências e recuperação de empresas. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 213-231, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27324>. Acesso em: 18 jan. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27324 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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Apresenta considerações acerca das sentenças de falência ou de concessão de recuperação judicial ou extrajudicial, tipificadas na Lei n° 11.101, de 2005, como condições objetivas de punibilidade para crimes que tenham sido praticados antes ou posteriormente à decretação de falência. |
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