O abusivo controle administrativo de decisões judiciais pelo Conselho da Justiça Federal : grave atentado à segurança jurídica do estado democrático de direito

Trata da competência do Conselho da Justiça Federal no que tange às funções administrativa e jurisdicional.

Autor principal: Prudente, Souza
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
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Resumo: Trata da competência do Conselho da Justiça Federal no que tange às funções administrativa e jurisdicional.