O mínimo indenizatório sincrético e as violações ao devido processo penal
Versa sobre alguns pontos do Código de Processo Penal no que tange o mínimo indenizatório e a possibilidade do juiz criminal fixar sincreticamente esse mínimo. Analisa a hipótese de violação no devido processo penal, no caso de literalidade do novo preceito. Avalia o novo artigo 387, IV, do Código d...
| Autor principal: | Pinheiro, Lucas Corrêa Abrantes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-348142024-09-24 O mínimo indenizatório sincrético e as violações ao devido processo penal Pinheiro, Lucas Corrêa Abrantes Indenização (processo penal), Brasil Sentença penal, Brasil Reparação do dano (direito civil), Brasil Reparação civil Sentença (processo penal) Versa sobre alguns pontos do Código de Processo Penal no que tange o mínimo indenizatório e a possibilidade do juiz criminal fixar sincreticamente esse mínimo. Analisa a hipótese de violação no devido processo penal, no caso de literalidade do novo preceito. Avalia o novo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, cuja redação foi estabelecida pela Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008. 2010-12-16T17:59:40Z 2010-12-16T17:59:40Z 2010-03 Artigo PINHEIRO, Lucas Corrêa Abrantes. O mínimo indenizatório sincrético e as violações ao devido processo penal. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 22, n. 3, mar. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34814>. Acesso em: 15 dez. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34814 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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Indenização (processo penal), Brasil Sentença penal, Brasil Reparação do dano (direito civil), Brasil Reparação civil Sentença (processo penal) |
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Versa sobre alguns pontos do Código de Processo Penal no que tange o mínimo indenizatório e a possibilidade do juiz criminal fixar sincreticamente esse mínimo. Analisa a hipótese de violação no devido processo penal, no caso de literalidade do novo preceito. Avalia o novo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, cuja redação foi estabelecida pela Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008. |
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