O juiz é livre para afirmar suspeição por motivo íntimo
Comenta as razões da impugnação da Resolução n. 82, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a regulamentação das declarações de suspeição por foro íntimo.
Autor principal: | Gordilho, Pedro |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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