Da aplicabilidade da prescrição de ofício ao processo do trabalho
Expõe a aplicabilidade do parágrafo 5º do artigo 219 do Código de processo civil ao processo trabalhista, dispositivo que trata da decretação de ofício da prescrição no processo civil.
Principais autores: | Lins, Ênio Pacheco, Almeida, Mackson Leandro Marinho de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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