Sobre a criminalização da “violação de prerrogativas do advogado” : paleorrepressão de sentido impróprio
Discorre sobre os projetos de Lei n. 4.915 e n. 5.762, ambos de 2005, e PLC n. 83, de 2008, que definem o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado. Aborda a inconstitucionalidade e inconveniência político-legislativa, bem como a inconstitucionalidade pela decretação de tipo penal in...
| Principais autores: | Fontes, Saulo Tarcísio de Carvalho, Feliciano, Guilherme Guimarães |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-378222024-09-24 Sobre a criminalização da “violação de prerrogativas do advogado” : paleorrepressão de sentido impróprio Fontes, Saulo Tarcísio de Carvalho Feliciano, Guilherme Guimarães Advogado, direitos e deveres, Brasil Advogado, poderes e atribuições, Brasil Prerrogativa constitucional, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Bacharel em direito Discorre sobre os projetos de Lei n. 4.915 e n. 5.762, ambos de 2005, e PLC n. 83, de 2008, que definem o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado. Aborda a inconstitucionalidade e inconveniência político-legislativa, bem como a inconstitucionalidade pela decretação de tipo penal incriminador alheio ao Programa Penal da Constituição. 2011-05-26T13:56:28Z 2011-05-26T13:56:28Z 2008 Artigo FONTES, Saulo Tarcísio de Carvalho; FELICIANO, Guilherme Guimarães. Sobre a criminalização da “violação de prerrogativas do advogado” : paleorrepressão de sentido impróprio. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 33, p. 113-132, 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37822>. Acesso em: 29 abr. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37822 pt_BR Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região |
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Discorre sobre os projetos de Lei n. 4.915 e n. 5.762, ambos de 2005, e PLC n. 83, de 2008, que definem o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado. Aborda a inconstitucionalidade e inconveniência político-legislativa, bem como a inconstitucionalidade pela decretação de tipo penal incriminador alheio ao Programa Penal da Constituição. |
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