La incidência de las “decisiones marco” en la interpretación en matéria penal : perfiles de derecho substantivo : comentario de la sentencia de 16 de junio 2005 - Causa C-105/03 del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas – Gran Sala - (demanda de pronunciamiento prejudicial propuesto por el Juez de Instrucción del Tribunal de Florencia en el procedimiento Pupino)
Trata das decisões marco, princípio sobre o qual se apoia a obrigação de interpretar como o direito comunitário deve alcançar os atos que envolvem a cooperação policial e judiciária em matéria penal, terceiro pilar da União Europeia, e de como representam um instrumento cada vez mais utilizado para...
| Autor principal: | Manes, Vittorio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
2011
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Trata das decisões marco, princípio sobre o qual se apoia a obrigação de interpretar como o direito comunitário deve alcançar os atos que envolvem a cooperação policial e judiciária em matéria penal, terceiro pilar da União Europeia, e de como representam um instrumento cada vez mais utilizado para harmonizar os sistemas penais também no âmbito do direito substantivo. |
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