Questões controvertidas acerca da competência cível dos Juizados Especiais Federais

Discute a Lei n. 10.259, especialmente os artigos 3º e 6º acerca da competência cível dos Juizados Especiais Federais.

Autor principal: Rodrigues, Enrique Feldens
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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Resumo: Discute a Lei n. 10.259, especialmente os artigos 3º e 6º acerca da competência cível dos Juizados Especiais Federais.