Doutrina judicial vinculante sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI’S = Binding judicial doctrine on the Parliamentary Commissions of Inquiry
Identifica o regime jurídico das Comissões Parlamentares de Inquérito através da análise de continuadas decisões do Supremo Tribunal Federal.
| Autor principal: | Lamy, Marcelo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-398462024-09-24 Doutrina judicial vinculante sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI’S = Binding judicial doctrine on the Parliamentary Commissions of Inquiry Lamy, Marcelo Inquérito parlamentar, Brasil Reserva legal, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Federalismo, Brasil Investigação parlamentar Identifica o regime jurídico das Comissões Parlamentares de Inquérito através da análise de continuadas decisões do Supremo Tribunal Federal. 2011-07-26T12:10:17Z 2011-07-26T12:10:17Z 2009-07 Artigo LAMY, Marcelo. Doutrina judicial vinculante sobre as comissões parlamentares de inquérito – CPI’S = Binding judicial doctrine on the parliamentary commissions of inquiry. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, n. 14, p. 63-98, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39846>. Acesso em: 21 jul. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39846 pt_BR Revista brasileira de direito constitucional |
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Inquérito parlamentar, Brasil Reserva legal, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Federalismo, Brasil Investigação parlamentar |
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