Las condiciones de procedibilidad y sua ubicación sistemática: una crítica al sistema integral del derecho penal

Aborda os critérios de diferenciação mais frequentemente assinalados pela doutrina do direito no momento de elaborar a distinção entre as condições objetivas de punibilidade e as condições de procedurabilidade, concluindo que aquelas pertencem ao conceito de delito e estas se baseiam unicamente em c...

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Autor principal: Carvalho, Érika Mendes de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Español
Publicado em: 2011
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