Las condiciones de procedibilidad y sua ubicación sistemática: una crítica al sistema integral del derecho penal
Aborda os critérios de diferenciação mais frequentemente assinalados pela doutrina do direito no momento de elaborar a distinção entre as condições objetivas de punibilidade e as condições de procedurabilidade, concluindo que aquelas pertencem ao conceito de delito e estas se baseiam unicamente em c...
| Autor principal: | Carvalho, Érika Mendes de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
2011
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| Assuntos: | |
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