A Convenção de Viena e a resolução do contrato por incumprimento
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Aguiar Júnior, Ruy Rosado de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2005
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-4142024-05-28 A Convenção de Viena e a resolução do contrato por incumprimento Aguiar Júnior, Ruy Rosado de Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias Compra e venda (direito internacional privado) Mercadoria, compra e venda Compra e venda (direito comercial) Brasil. [Código civil (1916)] Brasil. [Código comercial (1850)] Brasil. [Lei n. 556, de 25 de junho de 1850] Brasil. [Lei n. 3.071, de 1 de janeiro de 1916] Contrato de compra e venda Produto comercial Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Discorre sobre a Convenção de Viena e a resolução do contrato por incumprimento. Afirma que o regime jurídico instituído pela Convenção de Viena para a resolução do contrato por incumprimento do devedor se caracteriza: pelo unitarismo com que trata as diversas espécies de obrigações e deveres; pela exigência de violação fundamental do contrato como pressuposto da resolução; pela fixação de prazo suplementar ao devedor, pelo procedimento extrajudicializado pela possibilidade de resolução com ou sem fato imputável ao devedor; pela garantia de cumulação da resolução com a indenização pelos danos; pela consideração de interesse positivo do credor, como se o contrato tivesse sido efetivamente cumprido; pela adoção do princípio geral da boa-fé objetiva, que há de se entender servir não apenas para a interpretação do contrato mas também determinante do comportamento das partes. Comenta que no Brasil, estas mesmas são as características gerais do instituto, que é, no entanto, predominantemente judicializado; não prevê prazos suplementares ao devedor, não tem regras delimitadoras de prazo para o exercício da ação e não fornece parâmetros para o cálculo da indenização por perdas e danos. 2005-05-31T20:41:25Z 2005-05-31T20:41:25Z 1994 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, v. 31, n. 121, p. 211-225, jan./mar. 1994. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/414 pt_BR 161808 bytes application/pdf Senado Federal |
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