A repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário
Apresenta um panorama dos mecanismos processuais de contenção do recurso extraordinário até o surgimento da repercussão geral. Analisa a repercussão geral, sua conjuntura no ordenamento jurídico, seus aspectos, conceituação e finalidade.
Autor principal: | Santos, Daniela Protásio dos |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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