Considerações sobre a gestão documental dos autos findos

Analisa a questão da gestão documental dos processos judiciais arquivados, com trânsito em julgado da decisão final proferida. Apresenta a classificação documental estabelecida na Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, aplicada aos documentos judiciais e o enquadramento dos processos judiciais findo...

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Autor principal: Sliwka, Ingrid Schroder
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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Resumo: Analisa a questão da gestão documental dos processos judiciais arquivados, com trânsito em julgado da decisão final proferida. Apresenta a classificação documental estabelecida na Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, aplicada aos documentos judiciais e o enquadramento dos processos judiciais findos como patrimônio administrativo de natureza pública, compondo também o patrimônio cultural e histórico nacional.