A capacidade do Estado-membro da Federação para celebrar tratados internacionais
por: Miranda, Luciana Santos Pontes de
Publicado em: (2010)
O poder de celebrar tratados no direito positivo brasileiro : a experiência prática do Brasil
Trata da constitucionalização brasileira de princípios regentes das relações exteriores.
Na minha lista:
Autor principal: | Barbosa, Salomão Almeida |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Fórum
2011
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