Natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas, no Brasil
Destaca como os tribunais de contas desempenham uma função importante em nossa estrutura constitucional, sendo órgãos essenciais ao regime democrático, porquanto controladores da administração financeira e orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
| Autor principal: | Almeida, Paulstein Aureliano de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-422612024-09-24 Natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas, no Brasil Almeida, Paulstein Aureliano de Tribunal de contas, competência, natureza jurídica, Brasil Fiscalização financeira e orçamentária, Brasil Controle interno, Brasil Controle externo, Brasil Poder judiciário, Brasil Auditoria financeira e orçamentária Destaca como os tribunais de contas desempenham uma função importante em nossa estrutura constitucional, sendo órgãos essenciais ao regime democrático, porquanto controladores da administração financeira e orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 2011-11-07T15:00:30Z 2011-11-07T15:00:30Z 2004-09 Artigo ALMEIDA, Paulstein Aureliano de. Natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas, no Brasil. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, v. 41, p. 157-170, set./dez. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42261>. Acesso em: 28 out. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42261 pt_BR Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos |
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