La regulación del comiso en el proyecto de modificación del Código Penal

Discorre sobre projeto de lei que modifica o Código Penal espanhol e que altera diretamente a regulação da ação de confisco. Analisa as modificações do âmbito e do alcance dessa modificação legal, a regulação geral de confiscação na Espanha, bem como de suas regras nos casos de bloqueio de capitais...

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Autor principal: Aguado Correa, Teresa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Español
Publicado em: 2012
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-439542024-09-24 La regulación del comiso en el proyecto de modificación del Código Penal Aguado Correa, Teresa Confisco, legislação, Espanha Código penal, alteração, Espanha Confisco de bens, Espanha Tráfico de droga, Espanha Discorre sobre projeto de lei que modifica o Código Penal espanhol e que altera diretamente a regulação da ação de confisco. Analisa as modificações do âmbito e do alcance dessa modificação legal, a regulação geral de confiscação na Espanha, bem como de suas regras nos casos de bloqueio de capitais e tráfico de drogas. Trata do confisco de ganhos como forma de combate ao crime organizado. 2012-02-07T13:20:51Z 2012-02-07T13:20:51Z 2003 Artigo AGUADO CORREA, Teresa. La regulación del comiso en el proyecto de modificación del Código Penal. Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminologia, Granada, n. 5, 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43954>. Acesso em: 1 fev. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43954 es Revista electrónica de ciencia Penal y criminología
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