La accion civil reparatoria en el proceso penal regulado en el Codigo Procesal Penal de la nacion argentina
Trata da ação civil reparatória no processo penal regulado no Código de Processo Penal da Argentina. Analisa as formalidades, exigidas no Código de Processo Civil e Comercial da Argentina, às quais demandas cíveis devem ajustar-se. Estuda ainda a relação dessa legislação processual com aquilo que pr...
| Autor principal: | Martínez Álvarez, Eduardo Mario |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-452502024-09-24 La accion civil reparatoria en el proceso penal regulado en el Codigo Procesal Penal de la nacion argentina Martínez Álvarez, Eduardo Mario Ação cível, Argentina Processo civil, legislação, Argentina Código penal, Argentina Reparação do dano (direito civil), Argentina Indenização (direito civil), Argentina Ação civil Ação judiciária civil Ação processual civil Reparação civil Trata da ação civil reparatória no processo penal regulado no Código de Processo Penal da Argentina. Analisa as formalidades, exigidas no Código de Processo Civil e Comercial da Argentina, às quais demandas cíveis devem ajustar-se. Estuda ainda a relação dessa legislação processual com aquilo que prescreve o Código Penal argentino. Aborda a identidade dos objetos de causas cíveis e de causas penais e a distinção entre crime e delito. Discorre sobre aspectos processuais como o autor de ação civil, a constituição de réu, a demanda indenizatória de prejuízos derivados de delito e a desistência da ação. 2012-03-21T17:36:06Z 2012-03-21T17:36:06Z 2011-07 Artigo MARTÍNEZ ÁLVAREZ, Eduardo Mario. La accion civil reparatoria en el proceso penal regulado en el codigo procesal penal de la nacion argentina. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 10, n. 17, p. 25-40, jul./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45250>. Acesso em: 14 mar. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45250 es De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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Trata da ação civil reparatória no processo penal regulado no Código de Processo Penal da Argentina. Analisa as formalidades, exigidas no Código de Processo Civil e Comercial da Argentina, às quais demandas cíveis devem ajustar-se. Estuda ainda a relação dessa legislação processual com aquilo que prescreve o Código Penal argentino. Aborda a identidade dos objetos de causas cíveis e de causas penais e a distinção entre crime e delito. Discorre sobre aspectos processuais como o autor de ação civil, a constituição de réu, a demanda indenizatória de prejuízos derivados de delito e a desistência da ação. |
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