“LEI SECA” : aspectos polêmicos quanto ao uso do bafômetro na seara penal
Apresenta uma análise acerca de alguns aspectos polêmicos na seara penal e processual penal advindos com a vigência da Lei nº 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida popularmente como “Lei seca”, quanto ao uso do etilômetro ou “bafômetro” nos testes de alcoolemia para aferir a tipicidade do crime d...
| Autor principal: | Andrade, Marcelo Cardoso |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-467222024-09-24 “LEI SECA” : aspectos polêmicos quanto ao uso do bafômetro na seara penal Andrade, Marcelo Cardoso Veículo automotor, Brasil Bebida alcoólica, Brasil Motorista, responsabilidade, Brasil Embriaguez ao volante, Brasil Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)] Brasil. [Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997] Apresenta uma análise acerca de alguns aspectos polêmicos na seara penal e processual penal advindos com a vigência da Lei nº 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida popularmente como “Lei seca”, quanto ao uso do etilômetro ou “bafômetro” nos testes de alcoolemia para aferir a tipicidade do crime de trânsito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de averiguar a existência de justa causa para a persecução penal em situações concretas. 2012-06-05T16:44:36Z 2012-06-05T16:44:36Z 2012 Artigo ANDRADE, Marcelo Cardoso. “LEI SECA”: aspectos polêmicos quanto ao uso do bafômetro na seara penal. Revista da Esmese, Aracaju, n. 16, p. 341-359, 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46722>. Acesso em: 9 maio 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46722 pt_BR Revista da Esmese |
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Veículo automotor, Brasil Bebida alcoólica, Brasil Motorista, responsabilidade, Brasil Embriaguez ao volante, Brasil Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)] Brasil. [Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997] Andrade, Marcelo Cardoso “LEI SECA” : aspectos polêmicos quanto ao uso do bafômetro na seara penal |
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Apresenta uma análise acerca de alguns aspectos polêmicos na seara penal e processual penal advindos com a vigência da Lei nº 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida popularmente como “Lei seca”, quanto ao uso do etilômetro ou “bafômetro” nos testes de alcoolemia para aferir a tipicidade do crime de trânsito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de averiguar a existência de justa causa para a persecução penal em situações concretas. |
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