A conciliação no direito público brasileiro : a experiência do CIRADS no Rio Grande do Norte = The conciliation in Brazillian public law : the CIRADS experience in Rio Grande do Norte
Aborda o Comitê Interinstitucional de Resolução Administrativa de Demandas da Saúde (CIRADS), que funciona no Rio Grande do Norte como órgão administrativo de negociação em matéria de dispensação extraordinária de medicamentos e tratamentos, a fim de evitar o acúmulo de demandas dessa natureza no Po...
| Autor principal: | Silva, Jules Michelet Pereira Queiroz e |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-488302024-09-24 A conciliação no direito público brasileiro : a experiência do CIRADS no Rio Grande do Norte = The conciliation in Brazillian public law : the CIRADS experience in Rio Grande do Norte Silva, Jules Michelet Pereira Queiroz e Mediação e conciliação, Brasil Decisão administrativa, Rio Grande do Norte Direito comparado Comitê Interinstitucional de Resolução Administrativa de Demandas da Saúde (Brasil) (CIRADS) Conciliação de conflito coletivo de trabalho Conciliação de conflito trabalhista Conciliação industrial Conciliação (processo trabalhista) Conciliação trabalhista Mediação e conciliação industrial Aborda o Comitê Interinstitucional de Resolução Administrativa de Demandas da Saúde (CIRADS), que funciona no Rio Grande do Norte como órgão administrativo de negociação em matéria de dispensação extraordinária de medicamentos e tratamentos, a fim de evitar o acúmulo de demandas dessa natureza no Poder Judiciário. Tipifica a natureza jurídica da atividade desenvolvida pelo órgão como conciliação administrativa, bem como delimita os requisitos e efeitos dessa atividade. Define a realização da conciliação administrativa como calcada no princípio constitucional da juridicidade da administração, além de analisá-la no direito comparado, em especial no direito comunitário europeu, a fim de encontrar bases teóricas para o desenvolvimento futuro de iniciativas análogas no direito brasileiro. 2012-08-27T13:43:16Z 2012-08-27T13:43:16Z 2011-07 Artigo de revista Direito e Liberdade, Natal, v. 13, n. 2 (7), p. 259-276, jul./dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/48830 pt_BR Direito e liberdade |
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Mediação e conciliação, Brasil Decisão administrativa, Rio Grande do Norte Direito comparado Comitê Interinstitucional de Resolução Administrativa de Demandas da Saúde (Brasil) (CIRADS) Conciliação de conflito coletivo de trabalho Conciliação de conflito trabalhista Conciliação industrial Conciliação (processo trabalhista) Conciliação trabalhista Mediação e conciliação industrial |
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Aborda o Comitê Interinstitucional de Resolução Administrativa de Demandas da Saúde (CIRADS), que funciona no Rio Grande do Norte como órgão administrativo de negociação em matéria de dispensação extraordinária de medicamentos e tratamentos, a fim de evitar o acúmulo de demandas dessa natureza no Poder Judiciário. Tipifica a natureza jurídica da atividade desenvolvida pelo órgão como conciliação administrativa, bem como delimita os requisitos e efeitos dessa atividade. Define a realização da conciliação administrativa como calcada no princípio constitucional da juridicidade da administração, além de analisá-la no direito comparado, em especial no direito comunitário europeu, a fim de encontrar bases teóricas para o desenvolvimento futuro de iniciativas análogas no direito brasileiro. |
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