Quando cangurus voarem : a declaração unilateral brasileira sobre direito de pesquisa além dos limites da plataforma continental – 2010 = When kangaroos would fly : Brazilian unilateral declaration on the right of research beyond the limits of the continental shelf – 2010

DOI: 10.5102/rdi.v9i1.1599

Autor principal: More, Rodrigo Fernandes
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Síntese 2012
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-494332024-05-28 Quando cangurus voarem : a declaração unilateral brasileira sobre direito de pesquisa além dos limites da plataforma continental – 2010 = When kangaroos would fly : Brazilian unilateral declaration on the right of research beyond the limits of the continental shelf – 2010 More, Rodrigo Fernandes Direito do mar Tribunal internacional Plataforma continental Geopolítica Recursos marinhos Limites, Brasil Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (Brasil) (Cirm) Geografia e política Geografia política Limite geográfico Plataforma submarina Plataforma submersa DOI: 10.5102/rdi.v9i1.1599 Analisa a legalidade da decisão da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar que declarou que o Brasil tem direito de avaliar pedidos para autorização de pesquisa além dos limites de 200 milhas náuticas de sua plataforma continental. Apresenta doutrina sobre atos unilaterais em direito internacional com o propósito de determinar a natureza da declaração brasileira. 2012-09-12T13:47:09Z 2012-09-12T13:47:09Z 2012 2013 Artigo de revista Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 9, n. 1, p. 59-68, jan./jun. 2012. Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 2, n. 12, p. 188-202, jan./fev. 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49433 pt_BR Revista de Direito Internacional Síntese
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More, Rodrigo Fernandes
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