A indústria da multa e a necessidade de uniformizar
| Autor principal: | Passos, Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-540422024-09-24 A indústria da multa e a necessidade de uniformizar Passos, Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Direito de ação, Brasil Obrigação de fazer, Brasil Multa, Brasil Devedor, direitos e deveres, Brasil Credor, direitos e deveres, Brasil Juiz, poderes e atribuições, Brasil Efeito vinculante, Brasil Tutela jurisdicional, Brasil Acesso à justiça, Brasil Devedores e credores Direito de demandar 2013-03-07T14:38:35Z 2013-03-07T14:38:35Z 2008 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 11, n. 43, 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54042 pt_BR |
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