Itens: O melhor interesse da criança e do adolescente como critério de fixação da competência

Principais autores:	Pereira, Tânia da Silva, Deccache, Lúcia Cristina Guimarães
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Menor abandonado, Rio de Janeiro (RJ) Competência territorial, Rio de Janeiro (RJ) Assistência ao menor, Rio de Janeiro (RJ) Instituição assistencial, Rio de Janeiro (RJ) Conflito de jurisdição, jurisprudência, Rio de Janeiro (RJ) Justiça estadual, competência, Rio de Janeiro (RJ) Criança, proteção, Rio de Janeiro (RJ) Adolescente, proteção, Rio de Janeiro (RJ) Conselho tutelar, Rio de Janeiro (RJ) Relações familiares, Rio de Janeiro (RJ) Direitos da criança, Brasil Associação assistencial Entidade assistencial Instituição de assistência social Organização assistencial Competência jurisdicional Criança, assistência Conflito de competência (direito judiciário) Menina de rua Menino de rua
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