A execução das sentenças do tribunal europeu dos direitos do homem no âmbito interno dos países contratantes
| Autor principal: | Lopes, Maurício Caldas |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-542322024-09-24 A execução das sentenças do tribunal europeu dos direitos do homem no âmbito interno dos países contratantes Lopes, Maurício Caldas Execução de sentença estrangeira Direitos humanos Direitos e garantias individuais Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) 2013-03-08T14:22:05Z 2013-03-08T14:22:05Z 2010 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 13, n. 50, p. 84-128, 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54232 pt_BR |
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