Impossibilidade de Comissão Parlamentar de Inquérito conduzir coercitivamente testemunhas e advogados para prestar depoimentos: indispensabilidade de decisão judicial

Este trabalho acadêmico derivou de um Parecer jurídico proferido pelo Autor na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Autor principal: Willeman, Flávio de Araújo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-544962024-09-24 Impossibilidade de Comissão Parlamentar de Inquérito conduzir coercitivamente testemunhas e advogados para prestar depoimentos: indispensabilidade de decisão judicial Willeman, Flávio de Araújo Este trabalho acadêmico derivou de um Parecer jurídico proferido pelo Autor na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. 2013-03-12T16:21:01Z 2013-03-12T16:21:01Z 2012-04 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 15, n. 58, p. 49-74, abr./jun. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54496 pt_BR
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