A legislação conformadora e restritiva na definição do conteúdo dos direitos fundamentais
| Autor principal: | Dias Junior, José Armando Ponte |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-591382024-09-24 A legislação conformadora e restritiva na definição do conteúdo dos direitos fundamentais Dias Junior, José Armando Ponte Direitos e garantias individuais Direitos fundamentais Direitos coletivos Direitos do cidadão Garantias constitucionais Garantias fundamentais Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais 2013-05-09T11:08:22Z 2013-05-09T11:08:22Z 2008-07 Artigo Direito e Liberdade, Natal, v. 9, n. 2, jul./dez. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59138 pt_BR |
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