Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades: atuação do Ministério Público
| Autor principal: | Mazzilli, Hugo Nigro |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-596292024-09-24 Compromisso de ajustamento de conduta: evolução e fragilidades: atuação do Ministério Público Mazzilli, Hugo Nigro Termo de ajustamento de conduta, Brasil Título executivo extrajudicial, Brasil Veto, Brasil Legitimidade, Brasil Ação civil pública, Brasil Ministério público, Brasil 2013-05-16T13:06:30Z 2013-05-16T13:06:30Z 2005 Artigo de revista Direito e Liberdade, Natal, v. 1, n. 1 (1), p. 225-246, jul./dez. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59629 pt_BR |
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Mazzilli, Hugo Nigro |
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