O suprimento de idade para matrimônio frente à modificação penal
| Autor principal: | Lima Júnior, Francisco das Chagas Araújo de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-599942024-09-24 O suprimento de idade para matrimônio frente à modificação penal Lima Júnior, Francisco das Chagas Araújo de Extinção da punibilidade, Brasil Casamento civil, Brasil Brasil. [Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005] Suprimento de idade Contrato de casamento 2013-05-27T14:51:49Z 2013-05-27T14:51:49Z 2006 Artigo de revista Direito e Liberdade, Natal, v. 3, n. 2 (2), p. 335-350, set. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59994 pt_BR |
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