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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-605132024-09-24 Reflexões sobre a possibilidade de controle repressivo ou posterior da constitucionalidade de uma lei pelo Poder Executivo: pode a Administração Pública deixar de cumprir uma lei por reputá-la inconstitucional? Andrade, Flávio da Silva 2013-06-06T13:55:41Z 2013-06-06T13:55:41Z 2008-08 2011 Artigo Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 20, n. 8, p. 31-37, ago. 2008. Revista CEJ, Brasília, v. 15, n. 52, p. 6-11, jan./mar. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60513 pt_BR
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STJ
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Português
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Artigo
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Andrade, Flávio da Silva
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Andrade, Flávio da Silva
Reflexões sobre a possibilidade de controle repressivo ou posterior da constitucionalidade de uma lei pelo Poder Executivo: pode a Administração Pública deixar de cumprir uma lei por reputá-la inconstitucional?
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2013
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