A (in)dependência das esferas administrativa e judicial no delito de cartel: reflexos judiciais da decisão do CADE
| Principais autores: | Medeiros, Eduardo Braga, Dariva, Paulo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-605552024-09-24 A (in)dependência das esferas administrativa e judicial no delito de cartel: reflexos judiciais da decisão do CADE Medeiros, Eduardo Braga Dariva, Paulo Intervenção do Estado na economia, Brasil Constituição, Brasil Direito penal econômico, Brasil Abuso do poder econômico, Brasil Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade) Intervenção do Estado Intervenção estatal Intervenção no domínio econômico Carta constitucional Lei maior Magna carta 2013-06-07T12:17:54Z 2013-06-07T12:17:54Z 2009-03 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 28, mar. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60555 pt_BR |
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