Aspectos da teoria do fato consumado

Autor principal: Rios, José Galba Barroso
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-630722024-09-24 Aspectos da teoria do fato consumado Rios, José Galba Barroso 2013-08-02T16:57:27Z 2013-08-02T16:57:27Z 2002-10 Artigo Debates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília, v. 1, n. 1, p. 166-177, out. 2002. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63072 pt_BR
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