Responsabilidade civil do Estado e o princípio da proporcionalidade

Autor principal: Freitas, Juarez
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Responsabilidade civil do Estado, Brasil
Princípio da proporcionalidade, Brasil
Responsabilidade extracontratual, Brasil
Responsabilidade aquiliana
Responsabilidade extra-obrigacional
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-633742024-09-24 Responsabilidade civil do Estado e o princípio da proporcionalidade Freitas, Juarez Responsabilidade civil do Estado, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Responsabilidade extracontratual, Brasil Responsabilidade aquiliana Responsabilidade extra-obrigacional 2013-08-07T13:26:35Z 2013-08-07T13:26:35Z 2006-01 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 10, jan. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63374 pt_BR
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