Terrenos de marinha: aspectos destacados

Autor principal:	Niebuhr, Joel de Menezes
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Terreno de marinha, Brasil Bens públicos, Brasil Brasil. [Lei n. 9.636, de 15 de maio de 1998] Desapropriação, Brasil Projeto de lei, Brasil
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