Programa minha casa minha vida e a colisão entre direitos fundamentais = Program my house my life and the collision between fundamental rights
doi: 10.5102/rbpp.v3i1.2199
| Autor principal: | Balbino, Michelle Lucas Cardoso |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-639712024-09-24 Programa minha casa minha vida e a colisão entre direitos fundamentais = Program my house my life and the collision between fundamental rights Balbino, Michelle Lucas Cardoso Habitação, Brasil Habitação popular, Brasil Política habitacional, Brasil Programa de governo, Brasil Política pública, Brasil Direitos fundamentais Moradia Casa para operários Casa popular Habitação de baixa renda Habitação de interesse social Habitação doi: 10.5102/rbpp.v3i1.2199 Estuda as políticas públicas e os programas governamentais, com foco no programa Minha Casa Minha Vida, traçando os principais direitos fundamentais interligados a esse programa, ressaltando a necessidade de uma definição melhor das políticas públicas disponibilizadas à população, pois com a implementação surgem também conflitos de direitos fundamentais, os quais devem ser considerados e solucionados para a melhoria da qualidade de vida de toda a sociedade. 2013-08-16T12:02:00Z 2013-08-16T12:02:00Z 2013-01 Artigo Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 3, n. 1, p. 51-76, jan./jun. 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63971 pt_BR |
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